Pessoal, a empresa NÃO pode proibir o namoro entre colegas de trabalho, por 3 motivos:
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1. Não existe uma lei que proíba o namoro entre colegas de trabalho.
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2. A Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas.
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3. O entendimento majoritário da Justiça do Trabalho vai no mesmo sentido da Constituição Federal, de não aceitar a proibição do namoro na relação entre empresa e empregado.
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Entretanto, leiam os créditos...
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Dica de Compliance Trabahista:
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A empresa pode e deve regular as situações de namoro entre funcionários da empresa através do Código de Ética e Políticas/Regulamentos Internos.
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✔ Principais pontos:
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➡️ A fim de evitar conflito de interesse, importante que o casal não trabalhe no mesmo setor, não esteja na mesma linha hierárquica e que as relações de namoro sejam comunicadas para que seja possível dar a orientação e direcionamento correto ao empregado.
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➡️ Os contatos íntimos, como beijos e abraços devem ser evitados, afinal de contas o ambiente é de TRABALHO.